Legislação Federal

17/03/2005 – Resolução CONAMA nº 357 de 2005
Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências

15/07/2004 – Resolução Federal ANVISA RDC nº 154 de 2004
Estabelece o Regulamento Técnico para o funcionamento dos Serviços de Diálise

25/03/2004 – Portaria nº 518 de 2004
Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências. Fica revogada a Portaria nº 1469, de dezembro de 2000

29/12/2000 – Portaria nº 1469 de 2000
Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências (Portaria republicada no Diário Oficial de 22/02/2001)

29/11/2000 – Resolução CONAMA nº 274 de 2000
Classificação das Águas de Balneabilidade

17/07/2000 – Lei Federal nº 9.984 de 2000
Cria a Agencia Nacional de Água

12/02/1998 – Lei Federal nº 9.605 de 1998
Sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente

08/01/1997 – Lei Ordinaria nº 9.433 de 1997
Institui a Politica Nacional de Recursos Hidricos

19/01/1990 – Portaria Federal GM/36 de 1990
Aprova, na forma do Anexo a esta Portaria, as normas e o padrão de Potabilidade da Água destinada ao Consumo Humano, a serem observadas em todo o território nacional

18/06/1986 – Resolução CONAMA nº 20 de 1986
Estabelece classificação das águas doces, salobras e salinas do Território Nacional

31/08/1981 – Lei Federal nº 6.938 de 1981
Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins.

03/10/1978 – Portaria Federal nº 443/Bsb de 1978
Estabelece os requisitos sanitários mínimos a serem obedecidos no projeto, construção, operação e manutenção dos serviços de abastecimento público de água para consumo humano, com a finalidade de obter e manter a potabilidade da água, em obediência ao disposto no artigo 9 do Decreto 79.367 de 09 de Março de 1977

09/03/1977 – Decreto Federal nº 79.367 de 1977
Dispõe sobre normas e o padrão de potabilidade de água e de outras providências

26/12/1975 – Portaria Federal nº 635/Bsb de 1975
Aprova as Normas e Padrões sobre a fluoretação da água destinada ao consumo humano dos sistemas públicos de abastecimento

22/12/1975 – Decreto Federal nº 76.872 de 1975
Regulamenta a Lei 6.050, de 24 de Maio de 1974, que dispõe sobre a Fluoretação da Água em Sistemas Públicos de Abastecimento

24/05/1974 – Lei Federal nº 6.050 de 1974
Dispõe sobre a Fluoretação da Água em Sistemas de Abastecimento quando existir Estação de Tratamento

10/07/1934 – Decreto Federal nº 24.643 de 1934
Código das Águas




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