Legislação Estadual

12/04/2005 – Resolução SS-65 de 2005
Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao Controle e Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano no Estado de São Paulo e dá outras providências, ficando revogada a Resolução SS 04/2003 e disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 25 de março de 2004
Anexo I – Cadastro de sistema-solução alternativa
Anexo II – Plano de amostragem
Anexo III – Relatório mensal do sistema de abastecimento
Anexo IV – Relatório mensal da solução alternati_blankva de abastecimento

10/01/2003 – Resolução SS-4 de 2003
Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao Controle e Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano no Estado de São Paulo e dá outras providências.
Esta resolução REVOGA a Resolução SS-293, de 25/10/96

31/03/1999 – Resolução Estadual SS 48 de 1999
Dispõe sobre o transporte e comercialização de água potável através de caminhões-pipa e dá outras providências

26/08/1997 – Resolução Conjunta SS/SMA nº 1 de 1997
Dispõe o teor mínimo de cloro residual livre na rede de abastecimento de água

25/10/1996 – Resolução SS-293 de 1996
Estabelece os procedimentos do Programa de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano no Estado de São Paulo e dá providências correlatas

15/08/1995 – Resolução SS-250 de 1995
Define teores de concentração de íon fluoreto nas águas para consumo humano, fornecidas por sistemas públicos de abastecimento

26/04/1995 – Resolução Estadual SS-50 de 1995
Dispõe sobre a utilização do processo de cloroamoniação para desinfecção de água para consumo humano

31/01/1992 – Resolução Estadual SS-45 de 1992
Institui o Programa de Vigilância da Qualidade da Água para o Consumo Humano (PROÁGUA) e aprova diretrizes para sua implantação, no âmbito da Secretaria de Saúde

30/12/1991 – Lei Estadual nº 7.633 de 1991
Estabelece a Politica de Recursos Hidricos

24/12/1991 – Portaria CVS 22 de 1991
Padrão de potabilidade da água para produção de gelo

19/12/1991 – Portaria CVS 21 de 1991
Disciplina o padrão bacteriológico das águas de irrigação de plantações de hortaliças e frutas rasteiras

27/06/1991 – Comunicado CVS 37 de 1991
Desinfecção de Poços Freáticos

27/06/1991 – Comunicado CVS-36 de 1991
Desinfecção de Reservatório Domiciliar

02/06/1988 – Lei Estadual nº 6134 de 1988
Preservação das Águas Subterrâneas

1978 NTA 60 – Águas de Consumo Alimentar

13/09/1977 – Decreto Estadual nº 10.330 de 1977
Dispõe sobre a atuação dos órgãos estaduais, no tocante à aplicação das normas federais que disciplinam a fluoretação de águas destinadas ao abastecimento público.




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