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Câmara aprova Projeto de Lei que veda ligações de águas pluviais na rede de esgoto

Câmara aprova Projeto de Lei que veda ligações de águas pluviais na rede de esgotoFoi aprovado na sessão da Câmara Municipal de Jundiaí, de 14 de outubro de 2008, o Projeto de Lei 09905/2007 de autoria do Prefeito Ary Fossen, que veda ligações de águas pluviais às instalações de esgoto sanitário. O descumprimento acarretará na primeira constatação nas seguintes multas: em imóveis residenciais R$ 100,00, imóveis comerciais R$ 200,00 e imóveis industriais R$ 300,00.

Esse projeto vai ajudar a DAE na fiscalização neste tipo de ligação, que até então eram consideradas apenas como irregulares.

O escoamento da água da chuva que cai nas calhas das construções deve ser interligado às galerias de águas pluviais e não à rede de esgoto, como muito ocorre na cidade. Nesses lugares a probabilidade da região ter problemas com retorno de esgoto, principalmente na época de chuva, é muito grande.

As redes coletoras de esgoto são projetadas, construídas e operadas para serem independentes e não terem ligações com galerias de águas pluviais, pois são preparadas para receber somente água servida (pias, tanques, vaso sanitário, chuveiro).

O grande volume de água que entra na rede nos dias de chuva não é suportado pela tubulação, o que acarreta no retorno de esgoto, que pode acontecer dentro das residências (pias, ralos, vaso sanitários) e também nos Poços de Visita, localizados nas vias públicas.

A operação dos dois sistemas em conjunto gera impactos sobre a operação das redes, meio ambiente e até mesmo sobre a saúde da população. Além disso, aumenta o custo para a DAE, pois o retorno de esgoto faz com que cresça a necessidade de se realizar a limpeza das redes. Gerando mais gastos com manutenção.

Além de gerar grande impacto ambiental, problemas para os próprios moradores e aumentar o custo das manutenções a ligação irregular da água de chuva pode prejudicar o funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto. Fato presenciado na cidade no final de 2007.

A DAE já mantinha uma campanha permanente para combater as ligações irregulares e com a aprovação do Projeto de Lei a fiscalização poderá ser realizada com mais intensidade.

Segundo o presidente da DAE, Eduardo Santos Palhares, a aprovação da lei vem para ajudar a empresa na fiscalização. “Inicialmente vamos intensificar nossa fiscalização e orientação a todos os moradores. Num segundo momento iremos nos adequar dentro da lei”, finaliza.

Publicada em 14/10/2008



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